Como tratamos os seus dados.

1. Quem somos

O SNITT — Sistema Nacional de Inteligência de Trânsito Territorial é uma plataforma SaaS B2G operada por SNITT Tecnologia Ltda. (em constituição), CNPJ a divulgar quando da formalização. Esta política descreve como coletamos, tratamos, armazenamos e compartilhamos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD).

2. Papéis (LGPD)

Para usuários cidadãos do aplicativo SNITT, a SNITT atua como Operadora dos dados, conforme art. 5º, VII da LGPD. A Controladora é a Prefeitura Municipal contratante (vinculada à conta criada pelo usuário). A SNITT trata os dados estritamente conforme instruções do Controlador, com finalidades documentadas em contrato (DPA — Data Processing Agreement).

Para visitantes deste site e candidatos a vagas/parceria, a SNITT atua como Controladora dos dados de contato fornecidos no formulário.

3. Quais dados coletamos

3.1 Cadastro do cidadão

• Nome completo
• E-mail
• Senha (armazenada com hash bcrypt cost 12 — nunca em texto)
• Cidade vinculada (obtida no momento do cadastro)
• Data e hora do consentimento (LGPD art. 8º)
• Endereço IP do consentimento
• Versão dos Termos aceitos

3.2 Ocorrência reportada

• Foto(s) do problema (até 5 imagens por ocorrência)
• Coordenadas geográficas (latitude/longitude)
• Categoria selecionada
• Descrição textual
• Bairro (opcional)
• Data e hora do registro

3.3 Uso da plataforma

• Endereço IP de acesso
• User-agent (navegador / app version)
• Datas/horários de login
• Logs de validação cruzada (votos +1/-1) em ocorrências de outros cidadãos
• Pontuação, missões e quizzes do módulo Educa

3.4 Visitantes do site (este domínio)

• Dados enviados via formulário de contato (nome, e-mail, organização, mensagem)
• Endereço IP do visitante (em logs de acesso por até 6 meses, atendendo o Marco Civil da Internet)

Não usamos cookies de rastreamento publicitário neste site. Apenas cookies essenciais de sessão quando aplicável.

4. Bases legais para o tratamento

5. Finalidades

Tratamos os dados exclusivamente para:

• Permitir o registro e acompanhamento de ocorrências de trânsito
• Realizar comunicações operacionais (notificações de status, e-mails)
• Emitir certificados pedagógicos do módulo Educa
• Garantir auditoria (logs de ações privilegiadas de servidores)
• Cumprir obrigações legais (LGPD art. 16, Marco Civil)
• Responder pedidos de contato comercial enviados via formulário

Não utilizamos os dados para publicidade de terceiros. Não realizamos perfilamento comportamental. Não vendemos dados.

6. Compartilhamento

Compartilhamos dados pessoais apenas com:

• Prefeitura Municipal Controladora — recebe acesso aos dados dos seus próprios cidadãos para fins de operação do serviço público de trânsito.
• Amazon Web Services Brasil — hospedagem (RDS, EC2, S3, SES) na região sa-east-1 (São Paulo).
• Autoridades públicas — quando legalmente exigido (Lei 12.965/2014, ordem judicial específica).

Não realizamos transferência internacional de dados pessoais para finalidades essenciais. Eventuais subcontratados internacionais (ex.: monitoramento de erros) são submetidos a Cláusulas Contratuais Padrão (SCC) e descritos no DPA.

7. Retenção dos dados

8. Seus direitos como titular (LGPD art. 18)

Você tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados
• Acesso aos dados — disponível diretamente no perfil do app
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Eliminação dos dados pessoais (right of erasure) — botão "Excluir minha conta" no app
• Portabilidade — export em JSON disponível mediante solicitação
• Informação sobre compartilhamentos — listados nesta política
• Revogação do consentimento a qualquer momento

Para exercer qualquer destes direitos, escreva para dpo@snitt.com.br ou utilize o canal disponível no app. Atenderemos em até 15 dias.

9. Segurança

Adotamos as seguintes medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia em trânsito obrigatória (TLS 1.3)
• Criptografia em repouso (AES-256 em S3 e RDS)
• Senhas armazenadas com hash bcrypt (cost 12)
• Tokens JWT de acesso curto (15 minutos) + refresh tokens revogáveis (30 dias)
• Audit log imutável de ações privilegiadas
• Backup criptografado em região distinta
• Acessos privilegiados via AWS Systems Manager (sem SSH público)

10. Comunicação de incidentes

Em caso de incidente de segurança com risco a titulares, comunicaremos:

• À Prefeitura Controladora em até 24 horas após detecção
• Aos titulares afetados, conforme orientação do Controlador e da ANPD
• À Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) quando aplicável (LGPD art. 48)

11. Encarregado de Dados (DPO)

Em processo de formalização. Canal provisório: dpo@snitt.com.br.

A indicação formal do DPO será publicada nesta política assim que concluída.

12. Alterações desta política

Esta política pode ser atualizada a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência via e-mail e no próprio aplicativo, exigindo novo aceite quando aplicável (consentimento versionado).

13. Legislação aplicável e foro

Esta política rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Fica eleito o foro da Comarca da sede da Controladora para dirimir quaisquer questões.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou denúncias relacionadas a dados pessoais:

• E-mail DPO: dpo@snitt.com.br
• E-mail geral: esdrasli@gmail.com